TST - AIRR - 851/2003-005-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECORRIDO O BIÊNIO CONTADO DO ADVENTO DA LEI Nº 110/2001. AFASTAMENTO DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/2003-005-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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