TST - AIRR - 485/2002-121-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE CONEXÃO A Agravante afirma que tramita ação civil pública perante a MM. 1ª Vara do Trabalho do Guarujá, por meio da qual o Ministério Público do Trabalho pleiteia as mesmas verbas rescisórias objeto da presente Reclamação Trabalhista. O art. 105 do CPC não traduz obrigação, mas mera faculdade concedida ao juiz, a quem cabe decidir sobre a conveniência ou não da reunião das ações conexas. No caso em exame, a Corte Regional não se pronunciou quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da conexão das ações (artigo 103 do CPC), nem sobre a conveniência da reunião dos feitos. Diante desse quadro, não há como acolher a pretensão da Reclamada sem incorrer na análise do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 485/2002-121-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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