TST - ROAR - 23/2004-000-19-00


17/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CONTRÁRIO AOS TERMOS DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo, mediante o qual a Reclamada, sociedade de economia mista, se comprometeu a pagar aos Reclamantes diferenças salariais decorrentes de supressão unilateral do pagamento do valor correspondente a promoção no cargo. Acordo em contrariedade com os termos de decisão liminar em que se determinou a suspensão das reposições salariais - proferida em sede de ação civil pública. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, III e V, do CPC. Ausência de afronta aos arts. 73, VIII, da Lei Eleitoral nº 9.504/97 e 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal, ante a falta de prequestionamento da matéria. Enunciado nº 298 do TST. Não configuração da causa de rescindibilidade descrita no inciso III do art. 485 do CPC, visto que esta diz respeito às hipóteses em que a colusão das partes ocorre com a finalidade de fraudar a lei, ato emanado do Poder Legislativo, ao qual não se equipara uma decisão judicial proferida em sede de cognição sumária, como aquela deferitória de liminar em ação civil pública. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 23/2004-000-19-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação rescisória, sentença homologatória de acordo contrário aos termos de decisão liminar, decisão rescindenda consubstanciada em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›