STJ - HC 25680 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161908-9


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSOR
DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE.
1. É prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os
atos e termos do processo (Intelecção do artigo 5º, parágrafo 5º, da
Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89 e artigo
370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal).
2. Ordem concedida para declarar a nulidade do julgamento do recurso
de apelação e de todos os atos processuais subseqüentes.

Tribunal STJ
Processo HC 25680 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161908-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 352
Tópicos habeas corpus, processual penal, recurso de apelação.

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