STJ - EDcl no RMS 15954 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0028539-4


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.
O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações
postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na
hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando
obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos
a responder a cada item de suas colocações.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15954 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0028539-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 320
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, omissão inexistente.

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