STJ - REsp 254790 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0035111-3


03/nov/2003

FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PRECEDENTES.
- Na conformidade da Súmula 252/STJ, são aplicáveis na atualização
dos depósitos nos meses de junho/87 e fevereiro/91 os índices
respectivos de 18,02% (LBC) e 7,00% (TR).
- A questão atinente à verba honorária é matéria fática, incabível
de apreciação nesta Corte, em sede de recurso especial.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254790 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0035111-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 289
Tópicos fgts, honorários advocatícios, fixação aquém do mínimo legal.

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