STJ - EDcl no REsp 493868 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014050-3


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL MOTIVADA PELA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL DO JULGADO.
1. Assiste razão à embargante, ao indicar a existência de erro
material no julgado. Isso porque o acórdão embargado fez referência
à hipótese de extinção de embargos à execução fiscal, por
desistência do executado, motivada pela adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal, quando, em realidade, cuidam os autos de
hipótese distinta, qual seja, a de suspensão da execução, diante do
parcelamento administrativo do débito.
2. Em tal caso, contudo, não há cogitar-se da incidência da regra do
art. 13, § 3º, da Lei 9.964/00, que alude expressamente à “verba de
sucumbência devida por desistência de ação judicial”, sendo
incabível a condenação em honorários advocatícios.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
apenas para correção do erro material indicado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 493868 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014050-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 256
Tópicos tributário, recurso especial, embargos de declaração.

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