TST - AIRR - 641/2003-013-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o v. acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 Consolidado. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. Constatado pelo eg. Tribunal Regional o intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, aplicando a penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, não se cogita afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados. Agravo de instrumento não provido. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641/2003-013-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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