STJ - HC 27605 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0044944-2


03/nov/2003

PROCESSO PENAL. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
É incabível medida de internação de adolescente para além das
hipóteses elencadas, de modo taxativo, no artigo 122 da Lei nº
8.069/90.
A internação decorrente do descumprimento reiterado de medidas
sócio-educativas não pode exceder a três meses (art. 122, parágrafo
1º, do ECA).
Na espécie, o adolescente está recolhido desde 29.10.2002, portanto
há mais de nove meses.

Tribunal STJ
Processo HC 27605 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0044944-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 353
Tópicos processo penal, internação, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›