TST - AIRR - 1482/2003-059-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA Nº 295/STJ. Em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal e violação direta da norma contida na Constituição da República, conforme estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não socorre a parte os arestos trazidos a cotejo, bem como, a alegação de contrariedade à súmula do STJ, visto que hipóteses não contempladas no dispositivo acima identificado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1482/2003-059-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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