STJ - REsp 442250 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0072448-0


03/nov/2003

Embargos de terceiro. Súmula nº 84 da Corte. Honorários de advogado.
Precedentes da Corte.
1. A alteração do art. 659 do Código de Processo Civil, decorrente
da Lei nº 8.953/94, não teve o condão de desqualificar a
jurisprudência da Corte, consolidada na Súmula nº 84.
2. Cabível a condenação em honorários do Banco embargado quando
demonstra o Acórdão recorrido que houve resistência para impedir o
levantamento da penhora.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442250 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0072448-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 316
Tópicos embargos de terceiro.

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