TST - AIRR - 1934/2003-041-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão proferida pelo egr. Tribunal Regional coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado n° 331, com a redação dada ao seu inciso IV, pela Resolução nº 96/2000 desta Corte: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1934/2003-041-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão proferida pelo.

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