STJ - HC 28128 / SC HABEAS CORPUS 2003/0064329-3


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO À
AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS
DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. É irrecorrível o exame da alegação de escassez de provas da
efetiva participação do paciente, no evento delituoso, porquanto
dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
vedado na célere via do habeas corpus.
2. O édito constritivo de liberdade encontra-se devidamente
fundamentado, pois o julgador motivou, satisfatoriamente, a decisão,
com elementos concretos do processo, de modo a demonstrar a
necessidade da medida pela garantia da ordem pública e da aplicação
da lei penal.
3. A demora no encerramento da instrução criminal, decorrente da
complexidade do feito e de suas particularidades, encontra-se
devidamente justificada, razão pela qual, à luz do princípio da
razoabilidade, os rigores temporais estabelecidos em lei devem ser
mitigados. Precedentes do STJ.
4. Consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
a a prisão processual pode ser decretada sempre que necessária,
desde que devidamente motivada, não caracterizando, como defende a
Impetrante, afronta ao princípio constitucional da inocência.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28128 / SC HABEAS CORPUS 2003/0064329-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 333
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de roubo qualificado à agência bancária.

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