STJ - REsp 537744 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0093273-0


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI N.º
7.492/86. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO PREJUDICADA. ERRO DE
PROIBIÇÃO. TENTATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N.º 07 DO STJ. ART. 91, INCISO II, DO CP. PERDIMENTO DOS BENS.
EFEITO DA CONDENAÇÃO.
1. O exame da questão da atipicidade da conduta encontra-se
prejudicado, uma vez que a matéria já foi decidida por esta Egrégia
Turma no julgamento dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus n.º
10.329/PR, publicado em 22/11/1999, impetrado pelo próprio
Recorrente.
2. A análise da argüida violação aos arts. 21, caput e parágrafo
único, e 14, inciso II, ambos do Código Penal, implicaria,
necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não
se coaduna com a via eleita, a teor do enunciado da Súmula n.º 07 do
STJ.
3. Escorreita a sentença monocrática, bem como o acórdão recorrido,
ao determinar a perda dos cheques apreendidos em favor da União,
consoante determina o art. 91, inciso II, do Código Penal, haja
vista que a perda dos instrumentos e/ou do produto do crime
constitui um dos efeitos da condenação.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537744 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0093273-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 347
Tópicos recurso especial, penal, evasão de divisas.

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