TST - RR - 1120/2001-131-17-00


17/jun/2005

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia; cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. A irregularidade de a autora haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1120/2001-131-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos deserção do recurso ordinário, custas processuais, irregularidade no preenchimento do código da receita na guia darf.

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