TST - AIRR - 524/2004-028-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito postulado é proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Assim, tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Quanto a tema “plano de saúde”, a decisão regional baseou-se no contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reapreciação nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2004-028-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, o direito postulado é.

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