TST - AIRR - 1143/2003-098-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação a norma infraconstitucional, bem como existência de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1143/2003-098-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, “nas causas sujeitas ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›