TST - AIRR - 889/2003-027-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Não resta configurada, portanto, a violação ao artigo 5º, II, XXXVI, pois traz princípios genéricos (princípios da legalidade, direito adquirido e do ato jurídico perfeito), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de eventual ofensa à norma de natureza infraconstitucional. II - PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. III LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não resta configurada a contrariedade à Súmula 297/TST, eis que a interpretação conferida pelo Regional quanto à existência ou não de omissão ou contradição situa-se do campo do poder discricionário do Juiz, matéria também própria da legislação infraconstitucional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 889/2003-027-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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