STJ - AgRg no Ag 506968 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003472-8


10/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Consórcio.
Cláusula de variação cambial.
1. A viabilidade do recurso especial exige o preenchimento de
determinados requisitos indispensáveis. Dentre eles o
prequestionamento do tema constante do artigo apontado como violado.
Necessário, portanto, que o dispositivo tido por contrariado tenha
sido objeto de exame no acórdão, não sendo suficiente a mera
alegação da parte no curso do processo e nas peças recursais.
2. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado, pois o caso
presente contém peculiaridade, consistente no fato de que a
recorrente "não possui autorização legal para vincular o pagamento
das prestações do consórcio em dólar". Ausente, assim, a necessária
identidade fática entre os julgados.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 506968 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003472-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 189
Tópicos agravo regimental.

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