STJ - EREsp 267080 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0151381-1


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DE SUA
APLICAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU EDIÇÃO DA LEI
9.250/95.
1. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no
sentido do paradigma, podendo ser sintetizada da seguinte forma: (a)
antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde
o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula
162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado
(Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após
a edição da LEi 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o
recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996,
não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de
atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só
tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
2. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 267080 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0151381-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 150
Tópicos tributário, repetição de indébito, taxa selic.

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