TST - AIRR - 874/1996-025-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional, com base na prova dos autos, concluiu pela inexistência de sucessão de empregadores, aplicando os artigos 10 e 448 da CLT. Não restou configurada a violação direta ao artigo 5º, XXXIV, “a” e XXXV, da Constituição Federal de modo que a análise da matéria encontra óbice nas Súmulas 126 e 266 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 874/1996-025-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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