TST - AIRR - 9963/2003-002-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. Conforme entendimento pacificado pelo TST, por meio da OJ n° 341 da SDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Súmula n° 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9963/2003-002-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, responsabilidade.

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