TST - AIRR - 2526/2001-431-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não promovendo o agravante a juntada de cópia do mandado de intimação ou da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial à regularidade do traslado do agravo de instrumento, comprometido pressuposto de admissibilidade, eis que impossibilitada a verificação da tempestividade do próprio agravo, máxime considerando que “A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do mesmo, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração” (OJSBDI1 de nº 284). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2526/2001-431-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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