TST - AIRR - 416/2003-075-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não promovendo a agravante a juntada de cópia do mandado de intimação ou da certidão de publicação referente ao acórdão regional, peças imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS), comprometido pressuposto de admissibilidade, máxime considerando que “A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do mesmo, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração” (OJSBDI1 de nº 284). PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2003-075-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não-conhecimento.

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