TST - AIRR - 326/2000-007-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DISPENSA. Embora a ECT goze das prerrogativas da Fazenda Pública, dentre as quais a impenhorabilidade de bens, ainda assim a execução não se procede por intermédio de precatório quanto se trate de obrigação de pequeno valor, por força do que dispõe o artigo 100, §3º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 326/2000-007-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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