STJ - HC 28995 / RS HABEAS CORPUS 2003/0109276-8


10/nov/2003

HABEAS CORPUS. CRIME LICITATÓRIO. PREFEITO. CONDENAÇÃO PELO
TRIBUNAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EFEITO DO PROVIMENTO. DISCUSSÃO
FACTUAL EXAURIDA. RECURSOS SEM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ILEGALIDADE
INOCORRENTE. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO. ESTABELECIMENTO
INADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
A pretensão heróica afigura-se descabida quando o suposto ato a
merecer a devida correção, em verdade, decorre da legítima
conseqüência do provimento condenatório aconselhado ao Paciente,
tendo em vista a conduta delituosa praticada.
Ademais, encontrando-se a causa ao término da discussão factual,
pois os recursos ordinários já se encontram exauridos, o cumprimento
provisório passa a ser considerado efeito natural da condenação,
sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia
suspensiva sobre ele.
A despeito de considerar normal a execução provisória do julgado,
apresenta-se inconcebível conduzir o Paciente a cumprimento mais
gravoso do que aquele constante do título executivo, ou seja, da
decisão condenatória.
In casu, fixado o regime aberto, não poderia o Paciente ter sido
acondicionado em presídio, porquanto a Lei de Execução Penal
indica-lhe outro estabelecimento e outra realidade coercitiva.
Ordem denegada, quanto ao pedido, mas concedida de ofício para
determinar o cumprimento adequado da pena, liberando o Paciente e
indicando-lhe o estabelecimento próprio (Casa do Albergado), caso em
que, inexistente, seja-lhe permitida a constrição domiciliar.

Tribunal STJ
Processo HC 28995 / RS HABEAS CORPUS 2003/0109276-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 201
Tópicos habeas corpus, crime licitatório, prefeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›