TST - AIRR - 421/2003-005-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. A peça recursal acostada às fls. 123/136 é inócua, visto que firmada por causídico sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida, à luz da Súmula 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2003-005-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos, apelo inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›