STJ - HC 26857 / SP HABEAS CORPUS 2003/0017131-3


10/nov/2003

HABEAS-CORPUS.
- Preservação, com fundamento bastante, do regime carcerário fechado
para o início da execução da pena.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26857 / SP HABEAS CORPUS 2003/0017131-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 216
Tópicos habeas-corpus, - preservação, com fundamento.

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