STJ - REsp 331084 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0070907-7


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL – ROL DE TESTEMUNHAS – PRAZO PARA DEPÓSITO –
TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE
NOVA PERÍCIA – DECISÃO JUDICIAL ACERCA DE SUA NECESSIDADE –
FACULDADE DO JUIZ – SUMULA 07/STJ.
I - O qüinqüídio legal para depósito do rol de testemunhas é prazo
instituído em favor da outra parte, a fim de dar-lhe ciência acerca
das pessoas que vão depor, não havendo exceção legal com relação às
pessoas que devem ser ouvidas por meio de precatória. O artigo 410,
II, do Código de Processo Civil não altera o prazo instituído pelo
artigo 407, mas apenas dispensa as testemunhas inquiridas por carta
do dever de depor perante o juiz da causa.
II - Cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da
controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não
constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia,
considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o
autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a
realização de nova prova técnica.
III - Tendo o tribunal a quo decidido expressamente que estava
correta a decisão do juiz singular, só a ele cabendo avaliar a
necessidade de nova perícia e tendo o laudo técnico esclarecido toda
a matéria, a revisão de tal entendimento demandaria o revolvimento
de matéria fática e probatória, inadmissível em sede de recurso
especial, conforme o enunciado da Súmula 07 da jurisprudência da
Corte.
Recurso especial não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 331084 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0070907-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 185
Tópicos processual civil – rol de testemunhas – prazo para depósito, o qüinqüídio legal para.

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