TST - RR - 620664/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. Esta Corte, por meio da Súmula nº 382, consagrou a tese de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta fulminado o direito de ação ex vi do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece

Tribunal TST
Processo RR - 620664/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição bienal, mudança do regime jurídico.

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