STJ - AgRg no REsp 461663 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115378-3


10/nov/2003

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ASSOCIADOS DA PREVI. LEIS NºS
7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA E INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE.
1. Não incide o imposto de renda sobre a complementação de
aposentadorias pelas entidades de previdência privada, no período de
vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95).
2. De acordo com o art. 33 da Lei nº 9.250/95, sujeitam-se à
incidência, a partir do ano-base 1996, do imposto de renda na fonte
e na declaração de ajuste anual, os benefícios de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições." (REsp 439.111/HUMBERTO).
3. Com relação à isenção concedida anteriormente à Lei 9.250/95, a
jurisprudência do STJ não faz distinção entre a complementação de
aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas a entidades
de previdência privada.
4. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461663 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115378-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 161
Tópicos "processual civil e tributário, imposto de renda sobre complementação de aposentadoria dos associados da, leis nºs 7.713/88 e 9.250/95.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›