STJ - REsp 520982 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0065295-1


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal(Súmula
284/STF).
2. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou
orientação no sentido de que as instituições financeiras
depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos
de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são
anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o
BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram
transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês
anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser
corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já
iniciado o novo ciclo mensal.
3. Seguindo essa orientação firmada pela Corte Especial, fica
reconhecida a ilegitimidade do banco depositário para responder pela
correção monetária do mês de março de 1990 em relação às contas com
aniversário na segunda quinzena.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520982 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0065295-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 165
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, deficiência de fundamentação recursal.

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