TST - RR - 653977/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA Não há como se aceitar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, especificamente, a questão da jornada de trabalho (6 ou 8 horas, Circular 96/0957) foi devidamente analisada, apresentada a fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT. Decisão parcialmente contrária aos interesses perseguido pela parte, por si só, não importa em nulidade alguma. Quanto ao pagamento de horas extras, demonstrada tese divergente daquela adotada pelo Regional, há de se admitir que, se houve o reconhecimento do controle de jornada e pagamento de horas extras, em razão de norma coletiva, não há falar-se em enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT; se o Regional reconheceu que o ACT 93/94 estabeleceu na sua cláusula 4ª, a jornada de 6 horas para funcionários comissionados até 30 de junho de 1996, e que a “Carta-Circular 96/0957” definiu as jornadas de 6 e 8 horas, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras constatadas pelo juízo de primeiro grau, como tais aquelas excedentes à 6ª diária, até 30 de junho de 1996 e as excedentes à 8ª diária, após esta data até o término do contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 653977/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante negativa de prestação jurisdicional, horas extras cargo de.

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