TST - AIRR - 675868/2000


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PRESCRIÇÃO A Empresa modificou a forma de pagamento e os percentuais referentes à participação nos lucros, promovendo alteração nos seus estatutos. Trata-se de ato unilateral que não ofende disposição expressa de lei. A regra aplicável é a da prescrição total e não a da prescrição parcial, nos exatos termos da primeira parte da Súmula nº 294/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675868/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante participação nos lucros, prescrição a empresa modificou.

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