TST - ROIJC - 711040/2000


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Natal RN com base nos seguintes argumentos: ausência de apresentação da cópia autenticada do título de eleitor, nos termos do art. 2º, inc. II, c, da Instrução Normativa nº 12 do TST; impossibilidade do exercício da magistratura classista por servidor público; e ausência de comprovação do exercício específico da atividade que corresponda à profissão liberal, conforme a exigência contida no art. 9º da Instrução Normativa nº 12 desta Corte. Ausência de comprovação da existência de relação de emprego nas condições do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para o exercício específico da atividade que corresponda à profissão liberal. Inobservância do estabelecido no art. 9º da Instrução Normativa nº 12 do TST.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 711040/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, magistrado classista, impugnação à investidura.

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