STJ - REsp 332384 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0095584-5


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS ASSIDUIDADES.
1. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda
retido na fonte começa a fluir decorridos 5 cinco anos, contados a
partir da declaração de renda, acrescidos de mais um qüinqüênio,
computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para
verificar o quantum devido a título de tributo.
2. Vencida a Fazenda Pública a fixação dos honorários advocatícios
deve observar o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC com os
temperamentos da parte final do § 3º do mesmo artigo.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332384 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0095584-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 246
Tópicos tributário, prescrição, repetição de indébito.

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