STJ - EDcl no AgRg no Ag 462148 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085551-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 187/STJ. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Embargos conhecidos para correção de erro material.
2. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto sem a
comprovação do preparo, quando devido, inclusive porte de remessa e
retorno do Recurso Especial, nos moldes do art. 511 caput do CPC.
3. Indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação
do agravo, porque imprescindível à demonstração de sua regularidade
formal.
4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 462148 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085551-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 260
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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