STJ - EDcl no REsp 401795 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0002816-1


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Inadmissível recurso especial em que são debatidas questões
federais não objetivamente enfrentadas no aresto a quo, nos termos
das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 401795 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0002816-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 250
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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