STJ - EDcl no AgRg no REsp 462356 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111339-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME
DE MATÉRIA DE MÉRITO (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA) -
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC - EXAME
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
1- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
incidência dos expurgos inflacionários para a correção monetária do
débito exeqüendo, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de
índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de
recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da
interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não
pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte
acerca de suposta violação de questão constitucional.
3- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 462356 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111339-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 206
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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