TST - RR - 814195/2001


24/jun/2005

RECURSO DO MUNICÍPIO PRESCRIÇÃO. FGTS. De acordo com a Súmula nº 362/TST, extinto o contrato de trabalho, é de 2 (dois) anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o Recurso do Ministério Público do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 814195/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso do município prescrição, fgts, de acordo com a.

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