TST - AIRR - 8480/2002-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 266 Nº DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. Tendo as questões trazidas à baila já sido dirimidas no âmbito do Tribunal Regional e se referirem exclusivamente à interpretação e aplicação de normas convencionais e infraconstitucionais não sujeitas à interpretação na fase de execução, a teor do § 2º do art. 896 da CLT, não se vislumbram as pretensas violações aos dispositivos constitucionais invocados. Esclareça-se que a interpretação do sentido e o alcance do título executivo descaracteriza a ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8480/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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