TST - RR - 262/1999-141-17-00


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO APÓS A CF/1988. SALÁRIO MÍNIMO. O adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da CF/1988, deve ser calculado sobre o salário mínimo. Inteligência da Orientação n.º 2 da Colenda SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, só são devidos quando presentes os requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970, mesmo após o advento da CF/1988.

Tribunal TST
Processo RR - 262/1999-141-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo após a cf/1988.

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