TST - RR - 176/2006-669-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória (OJ nº 113 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 176/2006-669-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, o fato de o.

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