TST - RR - 16005/2002-900-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 X 36 HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O entendimento que prevalece nesta Eg. Corte é o da validade do acordo de compensação de jornada, como no caso daquela estabelecida, de 12 X 36, que possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes (Súmula nº 85 do TST). Verifica-se, portanto, que a partir da promulgação da Constituição de 1988, consolidou-se a legalidade do regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que a avença seja celebrada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo RR - 16005/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, jornada de 12 x 36 horas extras e reflexos, o entendimento que prevalece.

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