STJ - AgRg no REsp 513454 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027262-2


17/nov/2003

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA
CONTRATUAL FIRMADA ENTRE O BENEFICIÁRIO E A PREVI-BANERJ. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL D A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. Somente o segurado tem legitimidade para buscar o reajuste do
benefício previdenciário, uma vez que a entidade de previdência
privada não possui vínculo jurídico com a autarquia previdenciária.
2. Agravo regimental improvido."

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 513454 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027262-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 394
Tópicos "agravo regimental, processual civil e previdenciário, cláusula contratual firmada entre o beneficiário e a previ-banerj.

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