STJ - AgRg no Ag 522324 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0087535-8


17/nov/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO.
Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar, com a
necessária exatidão, os dispositivos federais tidos por violados.
É inviável o exame, em sede de recurso especial, de contrariedade a
dispositivo de resolução do Conselho da Justiça Federal, por não se
amoldar ao conceito de lei federal a que alude a letra "a" do
permissivo constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522324 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0087535-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 396
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, recurso especial.

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