TST - ED-AIRR - 26239/2002-900-04-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVP DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERIADO ESTADUAL. ARTIGO 337 DO CPC. Para que a questão concernente à contagem do prazo recursal possa ser apreciada pelo julgador, a existência de feriado estadual deve ser provada pela parte no momento da interposição do recurso, conforme disposição do artigo 337 do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 26239/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração em agravp de instrumento em recurso de, feriado estadual, artigo 337 do cpc.

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