STJ - REsp 507205 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0009776-3


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE.
LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM NO
PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando as questões
levadas ao conhecimento do Órgão Julgador foram por ele apreciadas.
2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da União para
figurar em feito cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos
imprescindíveis à manutenção de pessoa carente, portadora de atrofia
cerebral gravíssima (ausência de atividade cerebral, coordenação
motora e fala).
3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e
dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação
do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos
financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas
mazelas, em especial, as mais graves.
4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a
solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507205 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0009776-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 213
Tópicos recurso especial, processual civil, ofensa ao art.

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