TST - AIRR - 1615/2002-906-06-40


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESPROVIMENTO. Inadmissível recurso de revista em processo de execução sem que esteja garantida a execução, mediante penhora ou depósito no valor da condenação (item IV, letra “c”, da Instrução Normativa n° 3/1993 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1615/2002-906-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, desprovimento.

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