STJ - AgRg no REsp 487958 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0167079-7


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE EM TORNO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA
282/STF - MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 07/STJ).
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido tese jurídica em torno do dispositivo
legal apontado como violado, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal.
2. Inviável o recurso especial, se o exame da questão suscitada
exige revolvimento de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da
Súmula 07/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 487958 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0167079-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 271
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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